O que é o Programa?
O Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, instituída por meio da Lei Ordinária Nº 1.174/2026, é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Mombaça, coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher, que busca promover a inserção e permanência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no mercado formal de trabalho.
O Programa atua por meio da articulação entre órgãos públicos, empresas parceiras e a rede de proteção à mulher, oferecendo oportunidades de emprego e fortalecendo a autonomia econômica das beneficiárias.
O Programa atua por meio da articulação entre órgãos públicos, empresas parceiras e a rede de proteção à mulher, oferecendo oportunidades de emprego e fortalecendo a autonomia econômica das beneficiárias.
Qual o Objetivo do Programa?
O Programa tem como principal objetivo promover a autonomia econômica, a reinserção social e a garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, contribuindo para que elas possam reconstruir suas vidas com independência e dignidade.
Além disso, busca:
Além disso, busca:
- • Incentivar a contratação de mulheres em situação de violência doméstica;
- • Ampliar o acesso ao mercado de trabalho formal;
- • Fortalecer a rede de proteção e atendimento à mulher;
- • Promover a inclusão social e a independência financeira das beneficiárias;
- • Sensibilizar o setor empresarial para a responsabilidade social e o enfrentamento à violência contra a mulher.
Como aderir ao Programa?
Para as Empresas:
- 1. Manifestar interesse junto à Secretaria Municipal da Mulher;
- 2. Apresentar requerimento formal de adesão ao Programa;
- 3. Realizar o cadastro como empresa parceira;
- 4. Receber encaminhamento de candidatas pela Secretaria Municipal da Mulher;
- 5. Efetivar a contratação por meio de vínculo formal de trabalho;
- 6. Solicitar os incentivos previstos na Lei mediante comprovação da contratação.
Para as Mulheres:
- 1. Procurar a Secretaria Municipal da Mulher;
- 2. Realizar o cadastro e o acompanhamento técnico;
- 3. Participar das ações de qualificação e orientação profissional oferecidas pelo Programa;
- 4. Ser incluída no banco de talentos e encaminhada para vagas compatíveis com seu perfil profissional.
A adesão é voluntária e pode ser feita em qualquer período do ano.
Formas de adesão:
1. Formulário Eletrônico
- Disponível na plataforma do Sistema Municipal de Promoção ao Emprego (SIMPE).O Empregador preenche os dados da empresa e anexa os documentos exigidos.
2. Formulário Físico
- Pode ser preenchido diretamente na Secretaria Municipal da Mulher (SMM) ou na Sala do Empreendedor.
3. Documentos necessários para adesão:
- • CNPJ da empresa;
- • Comprovante de endereço;
- • Documento de Identidade e CPF do responsável legal.
4. Documentos para comprovação da contratação da Mulher:
- • Cópia da CTPS com registro ativo (não vale período de experiência); ou
- • Contrato de prestação de serviços, nos casos legalmente permitidos;
- • Documentos pessoais da Mulher: CIN/CPF, comprovante de endereço e CTPS.
Após análise e parecer da Secretaria da Mulher, o processo segue para homologação pele Setor de Tributos do Município e pelo CMDM.
Onde buscar mais informações?
📞 (88) 9.8170-8712 – Casa da Mulher / Secretaria da Mulher – Mombaça
📞 (88) 9.8858-5740 – Sala do Empreendedor / Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) – Mombaça
📍 Atendimento presencial:
Secretaria da Mulher | Sala do Empreendedor / Secretaria de Desenvolvimento Social
📞 (88) 9.8858-5740 – Sala do Empreendedor / Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) – Mombaça
📍 Atendimento presencial:
Secretaria da Mulher | Sala do Empreendedor / Secretaria de Desenvolvimento Social